Centro de Promoção, Formação e Acompanhamento de Amas da Ilha do Faial

 

O Centro de Promoção, Formação e Acompanhamento de Amas da Ilha do Faial iniciou a sua atividade a 01 de Dezembro de 2008, sendo a IPSS Lar das Criancinhas da Horta- O Castelinho, a instituição ao qual está associado.
O Centro integra 8 Amas, distribuídas pelas freguesias da Feteira, Angustias, Flamengos e Cedros, tendo o acompanhamento de uma Educadora de Infância.

Para além do Regulamento Interno abaixo transcrito informa-mos que a seguinte legislação nacional enquadrada a atividade:

 

1-  Portaria n.º 213/2015 de 17 de julho

2- Portaria n.º 226/2015 de 31 de julho

3- Portaria n.º 232/2015 de 6 de agosto

4- Decreto-Lei n.º 115/2015 de 22 de junho

5- Despacho n.º 8243/2015

 REGULAMENTO INTERNO


Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1º
(Natureza)


1- O Centro de Promoção, Formação e Acompanhamento a Amas, adiante designado como Centro de Amas, é uma das valências do Lar das Criancinhas da Horta, destinado a promover a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança tendo em vista a sua inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.
2- O Centro de Amas visa não apenas as Crianças a que se destina, mas também todo um conjunto familiar onde está inserida.

Artigo 2º
(Objectivos Gerais)


1- Assegurar o acolhimento diurno de crianças promovendo actividades pedagógicas e sócio-educativas.
2- Integrar crianças com Necessidades Educativas Especiais (devidamente comprovadas), contribuindo para uma sociedade plena, sem discriminação ou exclusão, promovendo o direito de oportunidade de igualdades.
3- Promover a criação e manutenção de actividades e serviços que desenvolvam acções de carácter pedagógico, recreativo, desportivo e de acção sócio-cultural, que contribuam para o desenvolvimento integral e de inserção familiar e comunitária das crianças.
4- Participar com os Serviços de Acção Social Local e com situações de disfunção social, ou de problemas de saúde em crianças ou família, com vista ao seu enquadramento.
5- Promover a formação e actualização dos conhecimentos das Amas através da formação em exercício e acções de formação complementares, nomeadamente quanto ao desenvolvimento da criança e atitudes pedagógicas do adulto, bem como noções práticas de cuidados com as crianças.
6- Fornecer instruções relativas à alimentação das crianças, repouso, actividade lúdica, saúde, prevenção de acidentes, bem como outros elementos de apoio à actividade das Amas.
7- Promover a inter-relação entre Amas e os Pais através de comunicações abertas numa partilha de cuidados e responsabilidades sobre o processo evolutivo das crianças.
8- Avaliar a rentabilidade educativa e social da prestação de serviços, nomeadamente através do confronto com outras actividades de acolhimento de crianças do mesmo grupo etário.
9- Assegurar o acolhimento das crianças durante os impedimentos pontuais das Amas.
10- Facilitar o contacto entre famílias e os serviços de apoio.
11- Atender o público em geral e permitir as inscrições das Amas e das Crianças.

Capítulo II
Artigo 3º
(Objectivos Específicos)


1. O Centro de Amas deve assegurar, com estabilidade e qualidade, a continuidade dos cuidados assegurados pela família, não esquecendo que o desenvolvimento de cada criança é individual, caracterizado por transições específicas, tempos estáveis e regressões. Assim sendo, apresenta os seguintes objectivos:
a) Proporcionar o atendimento individualizado à criança num clima de segurança afectiva e física que contribua para o seu desenvolvimento global encorajando a partilha de experiências, respeitando os seus interesses lúdicos, preferências, ritmos próprios, etc;
b) Promover e/ou apoiar, em colaboração com a família, a vigilância da criança e colaborar no despiste precoce de qualquer inadaptação ou deficiência, encaminhando adequadamente as situações detectadas;
c) Colaborar estreitamente com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades, em todo o processo evolutivo de cada criança.

Capítulo III
Artigo 4º
(Definição de Creche Familiar)


1. A creche familiar consiste num conjunto de Amas, não inferior a 8 nem superior a 16, que residam na mesma área geográfica e que estejam enquadradas técnica e financeiramente pelos serviços do Instituto de Acção Social e pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, pela qual são apoiadas tecnicamente através de uma Psicóloga e de uma Educadora de Infância.

Capítulo IV
Secção I
Admissão de Utentes
Artigo 5º
(Inscrição)


1. O pedido de inscrição deve ser apresentado no Centro de Amas, em impresso próprio, e iniciará o processo individual da Criança, do qual constarão obrigatoriamente os seguintes documentos:
a) Declaração dos rendimentos do agregado familiar;
b) Cédula Pessoal ou cartão de cidadão da Criança;
c) Boletim de vacinas actualizado;
d) Declaração médica comprovativa de que a Criança não sofre de doença infecto-contagiosa;
e) Documento comprovativo do horário de trabalho dos Pais, passado pela entidade patronal.
2. As inscrições são feitas ao longo de todo o ano e são alvo de selecção, sempre que exista uma vaga disponível.
3. As renovações decorrem durante a primeira quinzena do mês de Junho, altura em que deverá ser apresentada a declaração de rendimento do agregado familiar referente ao ano anterior.
4. As alterações ao valor das mensalidades serão efectuadas a partir do mês seguinte.

Artigo 6º
(Selecção)


1. A selecção de Crianças no Centro de Amas faz-se pela Equipa Técnica do Centro em conjunto com os Técnicos do Instituto de Acção Social, tendo em consideração os seguintes critérios:
a) Fragilidade física ou emocional ou maior dificuldade de adaptação à permanência em estabelecimento de primeira infância;
b) Outras situações sociais específicas para as quais este serviço seja a resposta mais aconselhável para as necessidades da criança;
c) Acolhimento de irmão pela mesma Ama;
d) Residência ou trabalho dos pais na área em que são prestados os serviços da Ama.

2. Terem idades superior a 3 meses e inferior a 3 anos, salvo em casos excepcionais devidamente analisados.
3. Em situação de igualdade, deverão ser tomadas em conta como prioritárias, as crianças oriundas dos agregados familiares de mais fracos recursos económicos.


Artigo 7º
(Integração de Crianças com Necessidades Educativas Especiais)
(Artigo 4º do Jornal Oficial de 20 de Dezembro de 2007)

1. O Centro de Amas fomenta a integração de Crianças com Necessidades Educativas Especiais (N.E.E.) desde que se criem condições, com salvaguarda do seguinte:
a) O grupo que integra crianças com N.E.E., devidamente sinalizadas pelos Técnicos dos Serviços Oficiais, poderá ser reduzido consoante o tipo de dificuldade e/ou necessidades das crianças e após uma avaliação da equipa técnica.
2. Cada Ama não deverá integrar mais de 1 Criança com N.E.E.

Artigo 8º
(Instrução do Processo de Admissão)


Da formalização do acto de admissão fará parte uma entrevista com a Equipa Técnica, para transmissão de informações complementares.

Artigo 9º
(Admissão)


A Admissão dos utentes efectuar-se-á durante todo o ano lectivo e no acto de confirmação da admissão é entregue cópia deste regulamento.

Artigo 10º
(Preenchimento de Vagas)


No Centro de Promoção, Formação e Acompanhamento a Amas, as vagas disponíveis poderão ser preenchidas em qualquer altura do ano.


Secção II
Condições Gerais de Frequência
Artigo 11º
(Comparticipação)


1. A frequência das Crianças nos Espaços educativos das Amas será comparticipada pelos pais, ou por quem legalmente os substituir, sendo condicionada à situação económica do agregado familiar e conforme os critérios estabelecidos na portaria n. º86/2006 de 7 de Dezembro.
2. As comparticipações estipuladas serão revistas anualmente e sempre que se verifique alteração na tabela de comparticipação em vigor.
3. A forma de pagamento das comparticipações familiares é acordada entre o Lar das Criancinhas da Horta e os utentes.
4. As comparticipações sob a forma de mensalidades são pagas até ao dia 10 de cada mês, correspondendo ao mês em questão, na secretaria do Lar das Criancinhas da Horta, dentro do horário normal de funcionamento da mesma (9:00 – 12:30 – 14:00 – 17:30), por débito directo ou transferência bancária, constituindo receita própria e sendo obrigatória a passagem de recibo.
5. Os pagamentos por transferência bancária ou débito directo só serão validados se apresentados os respectivos comprovativos na secretaria do Lar das Criancinhas da Horta.
6. O não cumprimento do exposto nos números anteriores por mais de 1 mês poderá levar à suspensão da frequência da criança até ao pagamento integral das mensalidades em atraso.

 


Artigo 12º
(Redução da Comparticipação)


1. Só se dará lugar a uma redução da comparticipação familiar mediante a justificação das ausências das Crianças.
2. Consideram-se justificadas as ausências das Crianças resultantes de doença devidamente comprovada ou de outros motivos ponderados que os serviços de apoio venham considerar justificativos.
3. As ausências que não excedam 15 dias seguidos não determinam qualquer dedução na comparticipação familiar.
4. As ausências justificadas superiores a 15 dias consecutivos e que não excedam os 90 dias determinam uma dedução na comparticipação familiar de 25%.
5. As ausências superiores a 90 dias consecutivos só se consideram justificadas por motivo de doença prolongada, devidamente comprovada, determinando uma dedução na comparticipação de 50%.
6. Haverá lugar a uma redução de 20% na comparticipação familiar mensal sempre que se verifique a frequência de uma ama, abrangida pelo presente Regulamento, ou de uma Creche ou Jardim de Infância, por mais que um membro do mesmo agregado familiar.

Capítulo V
Artigo 13º
(Horário de Funcionamento)


1. O período de acolhimento fixado é de 5 dias semanais, com duração diária não inferior a 4 horas nem superior a 12 horas (n.º1, art.º12 do Decreto-Lei n.º158/84, de 17 de Maio).
2. O horário de funcionamento da Ama depende do horário laboral dos Pais, o qual é definido na entrevista realizada com a Equipa Técnica do Centro de Amas e mediante a apresentação de uma declaração da entidade patronal confirmando o horário de trabalho.
3. A Criança deverá ser entregue à Ama pelos Pais ou por quem tenha sido por eles designado na ficha de inscrição e vice-versa.
4. Os pais deverão informar a Ama com antecedência de que os seus filhos irão faltar. Posteriormente esta comunicará a Equipa Técnica.
5. Para as crianças saírem em passeio com as Amas é necessário que exista autorização escrita e assinada, pelos Pais e pelo Centro de Amas, com a data, o horário de saída e de regresso, o local e a descrição das actividades que se irão realizar.
6. A ficha de registo de presenças deverá ser assinada diariamente pela pessoa que vai buscar a criança.
7. O não cumprimento do horário estabelecido para permanecer no espaço da Ama poderá dar lugar à chamada de atenção por parte da equipa Técnica do Centro de Amas, podendo, em caso de persistência, ser comunicado por escrito a possibilidade de suspensão da frequência ou de recusa de transição para o novo ano lectivo.

Artigo 14º
(Períodos de Encerramento)


1. Anualmente a Ama terá direito a um período de interrupção de actividade com a duração de 30 dias, o qual será determinado tendo em conta também os interesses das famílias das crianças.
2. Os Pais deverão informar até final de Março o período em que o seu filho estará ausente, visto que a interrupção da actividade da Ama será de acordo com as férias das crianças.
3. Se as férias do grupo não coincidirem entre si, a interrupção de actividade de Ama será decidida pela Equipa técnica e pelas Entidades Enquadradoras, tendo por base o seguinte.
a) Datas escolhidas maioritariamente;
b) Possibilidade da criança ficar a cargo de familiares durante os dias em que os pais trabalham;
c) Possibilidade da criança ficar a cargo de outra Ama durante a interrupção de actividade da Ama.
4. No mês em que a criança se encontra de férias não há lugar ao pagamento da mensalidade.
5. O espaço educativo das Amas encerra nos seguintes dias:
a) Feriados Nacionais – Ano Novo; Sexta-feira Santa; Dia da Liberdade; Dia do Trabalhador; Corpo de Deus; Dia de Portugal; Assunção de Nossa Senhora; Implantação da Republica; Dia de todos os Santos; Restauração da independência; Dia da Imaculada Conceição e Natal;
b) Festas Móveis – Terça-feira de Carnaval;
c) Feriados Regionais – Feriado Municipal e Dia da Autonomia.


Capítulo VI
Artigo 15º
(Vigilância da Saúde)
(Norma XXII portaria 88/2002 de 12 de Setembro)


1. As informações sobre cuidados especiais a ter com as crianças deverão ser transmitidas pelos Pais às Amas. Do mesmo modo deve-se informar os Pais sobre alterações do estado de saúde da Criança ou ainda de incidentes ocorridos, e outros de interesse, relativos ao seu desenvolvimento e comportamento. Estas informações também deverão ser registadas no mapa de Registo de Ocorrências.
2. Não se aceitam, no início da manhã, crianças com sinais de doença ou estado febril, bem como a sua permanência no Espaço Educativo da Ama (a partir de 38,2ºC – temperatura rectal).
3. Sempre que a criança apresente sintomas que suscitem dúvidas, a família será aconselhada a levá-la ao médico, só podendo voltar mediante a apresentação da declaração médica a confirmar a melhoria do estado de saúde da criança e que esta não sofre de doença infecto-contagiosa.
4. Quando houver necessidade de administrar medicamentos às crianças, os Pais deverão deixar uma declaração em como autorizam a Ama a administrar a medicação ao seu filho e a que horas; deverão também deixar fotocópia da prescrição médica (em caso de antibiótico).
5. Sempre que a criança for para casa por motivo de doença, o período de afastamento dependerá da situação em questão e, para a criança ser readmitida no espaço educativo da Ama, deverá trazer uma declaração do médico assistente comprovando a ausência de risco de contágio.
6. Não poderão ser admitidas no Espaço Educativo da Ama crianças com doenças consideradas transmissíveis. Incluem neste grupo:
a) Doenças do aparelho respiratório, como gripe, amigdalite, otite, pneumonia, broncopneumonia e outros;
b) Doenças do aparelho digestivo, como diarreia aguda, sobretudo se acompanhada de febre e a diarreia persistente de causa não esclarecida;
c) Outras doenças infecto-contagiosas, como sarampo, rubéola, varicela, papeira, hepatite, meningite, escarlatina, mononucleose infecciosa, tosse convulsa, febre tifóide, difteria, parasitoses intestinais de entre outros.
7. Sempre que solicitados, os Pais deverão entregar o Boletim de Vacinas das crianças no Centro de Amas, actualizado.
8. Todos os Pais devem ter o cuidado de verificar as cabeças dos seus educandos, para com isso evitar o aparecimento de parasitas. Caso a criança apresente indícios de parasitas, terá de permanecer em casa o tempo necessário para efectuar o tratamento.
9. As crianças devem apresentar-se diariamente asseadas e limpas.


Artigo 16º
(Acidentes)


Em caso de acidentes as famílias e o Centro de Amas deverão ser informados o mais rapidamente possível e a Ama prestará os primeiros socorros e encaminhará a criança para a unidade de saúde mais próxima, se a gravidade da situação o exigir.

Capítulo VII
Artigo 17º
(Requisitos de Selecção de Amas)


1. O Instituto de Acção Social, de acordo com a portaria 88/2002 de 12 de Setembro e do artigo 4º do Decreto-Lei 158/84, deverá proceder à selecção das Amas com observância de requisitos de ordem pessoal, familiar e de natureza habitacional.
2. Requisitos de ordem pessoal e familiar:
a) Maturidade (idade superior a 21 anos e inferior a 55 anos);
b) Estabilidade emocional e interesse pela actividade;
c) Boa capacidade de relacionamento;
d) Sentido de responsabilidade;
e) Espírito de Iniciativa e observação;
f) Vida familiar sã que permita um bom ambiente afectivo às crianças;
g) Capacidade comprovada para ler e escrever correctamente;
h) Aceitação do exercício desta actividade pelos membros do agregado familiar.
3. Requisitos de ordem habitacional:
a) Habitação com espaços, iluminação e ventilação adequados;
b) Água potável corrente e sanitários com dispositivos de descarga;
c) Existência de uma divisão onde as crianças possam permanecer nos seus tempos de descanso, com uma zona reservada às actividades;
d) Telefone, como condição de preferência.

Artigo 18º
(Deveres das Amas)


1. Pode fornecer e aceitar o Boletim de Inscrição de uma criança, no entanto terá de o encaminhar para o Centro de Amas que procederá à sua análise.
2. A admissão das crianças nunca poderá ser feita pela própria Ama, mas sim pela Equipa técnica do Centro de Amas, em conjunto com o Instituto de Acção Social.
3. O período anual de interrupção da actividade da Ama (30 dias) será determinado por acordo entre a Ama e as Famílias e, na falta desse acordo, pelas Instituições de Enquadramento, ponderados os vários factores e tendo em especial atenção o interesse das Crianças.
4. Sempre que a Ama necessite de se ausentar deve avisar com 3 dias de antecedência a Equipa Técnica do Centro de Amas e deverá também informar os Pais.
5. Quando não tiverem a seu cargo nenhuma criança do grupo, por motivos que lhes transcendem, devem prevenir a Equipa Técnica do Centro de Amas e ficam com o dia livre.
6. Quando planear uma visita/saída ao exterior com as crianças, terá de preencher um impresso próprio e entregá-lo à Equipa Técnica do Centro de Amas para ser analisado e, posteriormente, autorizado ou não dependendo das condições apresentadas.
7. A criança só deverá ser entregue pela Ama aos pais que detenham poder paternal ou a alguém previamente autorizado pelos mesmos, caso a Ama não tenha sido avisada deverá telefonar para os pais e informar-se.
8. A alimentação das crianças deverá ser dada pelos pais, contudo a Ama:
a) Tem obrigação de ferver a água quer para as crianças beberem, quer para as papas, lavar as louças e recipientes onde as crianças trazem a comida e fazer a papa da fruta quando necessário;
b) Deve verificar se a alimentação das crianças é adequada às respectivas idades, bem como se esta tem quantidade e qualidade. Caso não se verifique a Ama deve contactar os pais e colocá-los ao ocorrente da situação.
9. Colaborar com as famílias de modo a que os cuidados prestados às crianças assegurem a continuidade dos cuidados familiares:
a) Garantindo uma permanente informação e a realização das diligências necessárias para assegurar o bem-estar das crianças;
b) Prestar cuidados do tipo maternal, assegurando-lhes a rotina da vida diária, bem como a satisfação das suas necessidades físicas, emocionais e sociais.
10. Manter as crianças em boas condições de segurança prevenindo a ocorrência de situações de acidente:
a) Em caso de doença ou acidente, deve prevenir imediatamente a família da criança, a Equipa Técnica do Centro de Amas e se necessário procurar o Centro de Saúde mais próximo;
b) Não pode aceitar crianças portadoras de doenças infecto-contagiosas;
c) Só se podem administrar medicamentos às crianças segundo prescrição médica e declaração facultada pelos Pais, onde conste o nome, dosagem e horário de toma do medicamento.
11. Renovar anualmente o boletim de sanidade, bem como a declaração de boas condições de saúde das pessoas que com ela coabitam.
12. Permitir o acesso das famílias e dos técnicos de apoio ao espaço destinado às crianças, dentro do horário laboral da Ama.
13. Aceitar o apoio técnico dos serviços da Instituição de Enquadramento, participar nas acções de formação e nas reuniões:
a) Aceitar as visitas domiciliárias da Equipa Técnica do Centro de Amas, bem como as suas sugestões e conselhos.
14. Garantir um bom nível qualitativo dos serviços prestados, de acordo com os princípios estabelecidos na legislação em vigor e com as orientações técnicas recebidas.
15. Conservar a habitação e o equipamento didáctico em boas condições de higiene, bem como a sua higiene pessoal:
a) Manter o espaço destinado à circulação do grupo de crianças limpo, arejado e iluminado;
b) Desinfectar os brinquedos com álcool uma vez por mês, aproximadamente, e quando estes apresentem sujidade, retirar do alcance das crianças;
c) Desinfectar o muda fraldas, bem como as mãos, com álcool após cada utilização;
d) A Ama deve apresentar-se com roupa limpa, não acolher crianças de pijama nem de robe e, de preferência, ter roupa confortável com boa apresentação, deve tomar banho e cortar as unhas regularmente;
e) É obrigatória a utilização de uma bata durante o horário de permanência com as crianças.
16. Assegurar o registo diário de presenças de cada criança.
17. Estarem enquadradas pelo sub-regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
18. Dar conhecimento ao Centro de Amas de quaisquer factos que alterem as condições subjacentes ao exercício da actividade.
19. É efectuado pela Equipa Técnica do Centro de Amas quando esta orienta pedagogicamente a Ama no seu espaço um relatório que contém todas as informações recolhidas. Este é lido e assinado pela Ama e pela Equipa Técnica e é entregue nas Instituições de Enquadramento para validação, é retirado uma cópia e o original é entregue à Ama.

 


Artigo 19º
(Direitos das Amas)


1. Apoio técnico necessário ao bom exercício da sua actividade, assim como na resolução de problemas com esta relacionada.
2. Fornecimento do equipamento e material necessário ao acolhimento das crianças.
3. Pagamento de retribuição mensal ou percentagem desta, que lhe for devida, de acordo com o número de crianças que acolher (nunca superior a 4), inclusive durante o período anual de interrupção de actividade.
4. Actualização dos conhecimentos relativos ao cargo do desempenho da função, através de Acções de Formação Complementares.
5. Receber um quantitativo de 50% da comparticipação mensal por criança, sempre que não se efective o acolhimento de crianças admitidas por razões não imputáveis à Ama, durante 3 meses.
6. Decorrido o período experimental e concluído o processo de selecção, será concedida uma autorização provisória para o exercício da actividade de duração não superior a 5 meses. Após este período e mediante uma avaliação favorável, será emitida a licença definitiva.
7. Cessar ou suspender temporariamente a sua actividade com aviso prévio de dois meses.

Capítulo VIII
Artigo 20º
(Deveres dos Encarregados de Educação)


1. Respeitar o horário de permanência no espaço da Ama, de acordo com o estabelecido na entrevista inicial, com duração diária não inferior a 4 horas nem superior a 12 horas, durante 5 dias semanais. O não cumprimento do horário estabelecido poderá dar lugar à chamada de atenção pelas Amas ou pela respectiva Equipa Técnica, podendo mesmo em caso de persistência, ser comunicado por escrito a possibilidade de suspensão de frequência ou de recusa de transição para o novo ano lectivo.
2. Entregar a criança em boas condições de saúde e higiene – com roupa do dia a dia (não de pijama) e sem a fralda da noite.
3. Efectuar o pagamento das comparticipações do dia 1 ao dia 10 do mês a que respeita (no mês de férias não são devidas comparticipações);
4. Deverá informar até final de Março, o período de férias em que o seu filho está ausente.
5. Passar uma declaração onde esteja presente a hora, dosagem e o nome do medicamento a ser administrado pela Ama.
6. Informar a Ama sempre que a criança adoeça em casa.
7. Quando necessário levar uma declaração médica.
8. Manter actualizados os documentos do processo individual da criança, quando solicitados.
9. Justificar as ausências dos seus educandos.
10. Material que deverá acompanhar a criança no dia-a-dia no espaço da Ama:
- Fraldas;
- Toalhetes;
- Babetes;
- Chucha;
- 2 a 3 mudas de roupa;
- 1 Saco para roupa suja;
- 1 Chapéu (no Verão);
- Biberões;
- Almoço;
- Lanche;
- Cuecas (no período de transição das fraldas);
- Lenços de papel;
- 1 Embalagem de soro fisiológico;
- 1 Embalagem de supositórios para a febre;
-1 Pomada para as assaduras.

Artigo 21º
(Direitos dos Encarregados de Educação)

1. Redução de 20% na comparticipação familiar mensal sempre que se verifique e se comprove a frequência de mais do que um membro do mesmo agregado familiar numa Ama.
2. Redução de 25% na comparticipação mensal sempre que se verifique a ausência de mais de 15 dias consecutivos, justificados.
3. Redução de 50% na comparticipação mensal sempre que se verifique a ausência de mais de 90 dias consecutivos, aquando da sua justificação. Estas só se consideram justificadas por motivo de doença prolongada.

Capítulo IX
Artigo 22º
(Deveres das Instituições de Enquadramento)


Entre as Instituições de Enquadramento e as Amas serão celebrados contratos de prestações de serviços que explicitem os direitos e os deveres mútuos.
- Lar das Criancinhas da Horta
1. Celebrar, com as Amas, contratos de prestações de serviços que explicitem os direitos e os deveres mútuos.
2. Calcular e receber as respectivas comparticipações familiares de acordo com as normas estabelecidas em regulamento, bem como assegurar às Amas o pagamento da retribuição que lhes for devida.
3. Proceder ao seguro escolar de cada criança que frequente este serviço, sendo da responsabilidade das famílias o pagamento dos respectivos prémios, que será cobrado com a mensalidade do mês de Setembro.
- Equipa técnica
4. Dar apoio à família na colocação da criança na Ama.
5. Proceder à selecção das crianças nos termos e condições estabelecidas legalmente.
6. Organizar e manter actualizados os registos biográficos das crianças e das Amas.
7. Apoiar tecnicamente a actividade das Amas através de visitas domiciliárias, tendo em especial atenção as condições de vida e de higiene das crianças, bem como o acompanhamento do seu desenvolvimento.
8. Promover a actualização dos conhecimentos das Amas através de formação em exercício e acções de formação complementares, nomeadamente quanto ao desenvolvimento da criança e atitudes pedagógicas do adulto, bem como, noções práticas de cuidados com crianças.
9. Fornecer instruções relativas à alimentação das crianças, repouso, actividade lúdico-pedagógicas, saúde e prevenção de acidentes, bem como outros elementos de apoio à actividade das Amas.
10. Promover uma inter-relação entre as Amas e os Pais numa perspectiva de continuidade relacional.
11. Avaliar a rentabilidade educativa e social da prestação de serviços, nomeadamente através do confronto com outras actividades de acolhimento de crianças do mesmo grupo etário.
12. Promover uma articulação permanente entre as Amas e as Famílias, através de contactos individuais, ou de reuniões periódicas, a fim de garantir a continuidade no processo educativo da cada criança.

Artigo 23º
(Direitos e Deveres do Instituto de Acção Social)


1. Avaliar a necessidade de implantação da actividade de Ama nas zonas geográficas.
2. Divulgar a abertura de inscrições, bem como as condições para o exercício da actividade.
3. Proceder à selecção das Amas com a observância de requisitos de ordem pessoal, familiar e de natureza habitacional.
4. Colaborar, com a equipa de apoio às Amas, no processo de admissão das crianças.
5. Conceder uma autorização provisória para o exercício da actividade de duração não superior a 5 meses.
6. Conceder autorização para o exercício da actividade, através de licença de modelo próprio.
7. Assegurar, através de acordo de cooperação, o apoio técnico e financeiro necessário segundo as regras estabelecidas pelo Despacho Normativo nº70/99.
8. Assegurar a retribuição do período experimental das Amas.
9. Proceder à cessação definitiva da actividade sempre que ocorram factos que alterem as condições exigidas para o exercício da actividade e dos quais resulte perigo para a segurança moral ou física das crianças.
10. Proceder à suspensão temporária, nos casos em que a Ama, justificadamente, interrompa com carácter transitório o seu exercício ou sempre que o Instituto de Acção Social considere que as alterações verificadas nas condições do exercício da actividade aconselham a sua interrupção temporária, tendo em vista o bem estar das crianças.

Capítulo X
Artigo 24º
(Funções da Equipa Técnica)


1. Interagir com as crianças.
2. Organizar e aplicar os meios educativos adequados em ordem ao desenvolvimento integral da criança, nomeadamente psicomotor, afectivo, intelectual, social e moral.
3. Acompanhar a evolução da criança.
4. Estabelecer contactos com os Pais no sentido de obter uma acção educativa integrada.
5. Conversar com a Ama.
6. Registar a visita.
7. Avaliar com a Ama as actividades propostas na planificação semanal.
8. Observar a interacção Criança/Ama e registar.
9. Conversar com a Ama sobre as dificuldades que sente durante o dia.
10. Saber a opinião dos familiares sobre o trabalho desenvolvido pela Ama.
11. Ouvir e ajudar a Ama através da partilha de estratégias para que o trabalho com as crianças seja produtivo.
12. Fornecer à Ama o material necessário e explicar como tirar partido desse material (canções, lenga-lengas, actividades de expressão plástica, de entre outros).
13. Valorizar os conhecimentos que a Ama tem, respeitando-a, criando laços de apoio entre a Equipa Técnica e a Ama.
14. Trabalhar com outros técnicos da comunidade (Assistente Social, Psicóloga, etc.).
15. Tem o dever de informar as Instituições de Enquadramento de todas as situações correntes e problemas existentes com as Amas e suas Crianças.

Artigo 25º
(Plano de Actividades)


1. O Plano de Actividades é elaborado pela Equipa Técnica sendo, posteriormente, submetido à consideração superior das entidades envolvidas para apreciação e aprovação:
a) São adaptadas à realidade do meio sócio-cultural, proporcionando um alargado leque de experiências estimulantes de acordo com as recomendações técnicas específicas para cada grupo etário;
b) Têm em conta as características específicas das crianças de cada grupo etário, garantindo um acompanhamento atempado das diversas fases de desenvolvimento e crescimento.

 

 

 

 

 

 
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